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Última atualização: 5 de junho de 2026

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6. Resolução alternativa de litígios

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, conforme o n.º 1 do art. 18.º da Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro:

7. Lei aplicável

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